Portuguese young people respond to law on medically assisted reproduction

MANIFESTO POR UM VERDADEIRO DEBATE PÚBLICO SOBRE A LEI DA PMA E GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

 

On May 13th, 2016, the Portuguese Parliament approved significant changes to the law on Medically Assisted Reproduction (MAR), including:

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  • Allowing every woman to have access to MAR, regardless of their personal status, sexual orientation, or fertility diagnosis. Currently, only heterosexual couples with medical problems have access to MAR;
  • Allowing embryos to be destroyed after 3 or 6 years if there is no parental or scientific research project for them. There was no explanation for this change in the law proposals. As a consequence, we do not know why these changes were accepted and if the ethical dilemmas regarding embryo manipulation were considered.
  • Allowing altruistic surrogacy in the case of women who have no uterus, have an uterine condition that makes pregnancy impossible or in ‘other situations that justify it.’ This proposal was rejected by the Commission of Health, which discussed the matter, but was nevertheless approved by Parliament afterwards, ignoring the Commission’s concerns.

These changes imply deep modifications to both the letter and the spirit of the law andinvolve important ethical, legal, medical and psychological issues that should be widely discussed. There was no public debate in the Portuguese society as the discussions were restricted to the Parliament offices. During the discussion in the Parliament, the best interests of the child – who is vulnerable and as such, must be especially protected – were not properly addressed.

A group of students and young professionals (with no link to any political group) have taken the initiative to make their voices heard. They disagree with the new law and believe it is crucial to debate the matter fully in Portuguese society. Therefore, theyare appealing to the President of the Portuguese Republic, under his constitutional powers, to veto the bill in order to allow a public debate and build a consensus. This may even lead to a referendum on the issue, which would ensure the will of the Portuguese people is respected in this important matter.

This group of young people invites all those who oppose this bill to join in opposing it. The manifesto (in Portuguese), can be read here and signed here. There is also a Facebook page.

 

A Assembleia da República aprovou hoje, dia 13/05/2016 alterações à Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), que têm ainda de ser apreciadas pelo Presidente da República, estando em causa as seguintes mudanças:

  • Alargar o acesso à PMA a todas as mulheres – solteiras, casadas, em união de facto, divorciadas ou viúvas, independentemente da sua orientação sexual, com ou sem problemas clínicos, alegando-se a existência de um direito a ter filhos e que a lei é discriminatória e limita a liberdade e autonomia individuais. Atualmente, apenas casais heterossexuais, com problemas médicos, podem recorrer à PMA.
  • Permitir a eliminação de embriões, após 3 ou 6 anos, caso não haja nenhum projeto parental ou de investigação científica. Os projetos de lei não explicam as razões para esta alteração, pelo que se desconhece qual terá sido a sua fundamentação ou se foram tidos em conta os dilemas éticos relacionados com a manipulação de embriões.
  • Permitir a gestação de substituição, mais conhecida por “barrigas de aluguer”, “a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou outras situações clínicas que o justifiquem” (art. 8.º, n.º 2, PL 183/XIII/1.ª). Esta questão foi discutida na Comissão de Saúde, não tendo sido aprovada. Não obstante, ignorando o resultado da votação na Comissão de Saúde, o BE apresentou um novo projeto de lei com vista a legalizar a gestação de substituição, no mesmo dia em que viu a sua proposta ser chumbada em sede de Comissão.

13240674_568814946629596_9014136814035219025_nConsiderando que:

  • As alterações propostas constituem mudanças profundas no espírito da lei e colocam delicadas questões éticas, jurídicas, médicas e psicológicas, que devem ser amplamente discutidas;
  • Não houve um debate público e aprofundado na sociedade portuguesa, tendo-se limitado a discussão aos gabinetes da Assembleia da República;
  • No debate entre os deputados, não foi dada a devida preocupação e atenção aos superiores interesses da criança, que é o ser mais vulnerável e deve ser especialmente protegido;

Um grupo de estudantes e jovens trabalhadores, sem qualquer filiação partidária, entendeu tomar uma posição pública sobre este assunto, com a intenção de alargar o grupo a todos os que se identificam com esta posição.

Manifestando a nossa oposição às alterações propostas, entendemos ser fundamental haver um debate alargado na sociedade portuguesa. Assim, apelamos ao Presidente da República que, ao abrigo dos seus poderes constitucionais, vete os diplomas em causa, de forma a permitir esse debate na sociedade e a geração de um consenso alargado. Admitimos a possibilidade de um referendo sobre esta matéria, para que, no melhor espírito democrático, os portugueses sejam ouvidos e a sua opinião seja tida em conta.

O Manifesto pode ser subscrito aqui e está disponível na íntegra aqui. Temos também uma página no Facebook.

This article was written by Afonso Espregueira, a WYA member from Portugal who has been involved in opposition to this bill and the preparation of the manifesto above. 

For more information on surrogacy, which will become legal in Portugal if the bill is signed into law, read WYA’s White Paper and Fact Sheet on Surrogacy.